Vila de Rei: Assembleia Municipal recusa transferência de competências na educação, proteção animal e segurança alimentar

A Assembleia Municipal de Vila de Rei, reunida a 18 de junho, aprovou por unanimidade a recusa da transferência de competências para o município na área da educação.

O presidente do município, Ricardo Aires, explica que Vila de Rei irá continuar com “a descentralização de 2015”, que consiste num projeto-piloto ao qual pertencem 14 municípios – o programa Aproximar.

O município considera que o diploma de 2019 é “numa visão generalista, redutor, pois sente-se falta de confiança no poder local, em que apenas se trata de transferência de verbas para manter o sistema até então implementando, não existindo uma abertura para o papel dos autarcas e para o poder local no processo de decisão estratégica”.

Entre as razões para a recusa do diploma está também a redução do envelope financeiro definido, o que “torna todo o processo incomportável, dado só serem financiadas as despesas com assistentes operacionais e assistentes técnicos (ficando os técnicos superiores fora do financiamento) e não incluindo as despesas com as ajudas de custo, vestuários, artigos pessoais e transportes relativos a visitas de estudos e outras, e as despesas com os livros, documentação técnica, material de educação, cultura e recreio”, aponta o município.

Em reunião de Câmara Municipal, a 20 de maio, Ricardo Aires disse à Antena Livre que o Governo "devia pelo menos igualar este diploma de descentralização àquele que assinámos em 2015", admitindo que o município quer "participar, colaborar e queremos ser úteis à nossa comunidade em termos de educação".

Na altura, anunciou que foram pedidos esclarecimentos ao Ministério da Educação, não tendo ainda obtido resposta.

No entanto, nesta Assembleia Municipal, o presidente da Câmara de Vila de Rei admitiu que “se em junho de 2020 não mudar nada, vou pedir para se aprovar aqui o diploma de 2019”. Espera, porém, que na próxima legislatura o Governo incida mais na descentralização de 2015.

No que diz respeito à transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais nas áreas da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, a Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou, com abstenção da bancada do PS e restantes votos favoráveis, a recusa das transferências para 2020.

O município considera não estar preparado “nem possuir meios de atuação e intervenção” para assumir já tais responsabilidades, como por exemplo, a verificação das condições hígiosanitárias dos estabelecimentos agro-alimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, bem como controlo e fiscalização, mas também competências relativas a centros de recolha e

alojamento para hospedagem de animais de companhia, entre outras. Recorde-se que estas transferências foram já anteriormente recusadas para o ano de 2019.

O deputado socialista Fernando Martins falou da complexidade técnica, em termos de formação e conhecimento que é exigível, enquanto o socialista Carlos Dias questionou sobre se o município não deveria preparar-se para aceitar esta competência que é “um processo inevitável”.

Em resposta, Ricardo Aires disse que, apesar de ser “acérrimo da descentralização” e de ter “custado dizer não a esta”, o município não tem capacidade, sendo agora importante “prepararmo-nos para que, caso a lei não mude, em 2021 tenhamos essa capacidade”.

O presidente do município acrescentou ainda que obteve aconselhamento do veterinário municipal, que defendeu a não-aceitação da transferência.

Ainda neste ponto, o presidente da mesa da Assembleia, Paulo Brito, destacou a complexidade e o envolvimento financeiro do processo, em termos de “recursos envolvidos para uma situação destas” que é “extremamente grande”.

AINDA NESTA ASSEMBLEIA MUNICIPAL:

O deputado Carlos Dias (PS) questionou sobre os investimentos anunciados no concelho, nomeadamente no que diz respeito às novas empresas, uma vez que diz “nem no outro nem neste relatório vejo qualquer desenvolvimento ou iniciativa relativa à fixação dos investimentos industriais e comerciais anunciados há bastante tempo”.

O presidente do município, Ricardo Aires, respondeu que tem ido a “vários sítios para tentar ver se conseguimos captar investimento para o concelho de Vila de Rei”.

Relativamente à indústria fitofarmacêutica de canábis, disse que ia, no próprio dia 18 de junho, à Assembleia da República com o vice-presidente Paulo César questionar quais as razões do atraso do Infarmed em dar o seu parecer.

Já no que toca à indústria de madeira, diz que já reuniu com o empresário responsável e que neste momento “tem a candidatura aprovada, de 5 milhões de euros, simplesmente ainda não recebeu nada”. Ricardo Aires diz que, apesar de a candidatura estar aprovada há mais de quatro meses, a CCDR ainda não disponibilizou o montante financeiro necessário. O presidente do município esclarece ainda que a CCDR tem para com Vila de Rei uma dívida de cerca de 800 mil euros.

Ainda na Assembleia Municipal de Vila de Rei foi aprovada por unanimidade a segunda revisão ao orçamento e plano para o ano financeiro de 2019.

Com esta revisão, propõe-se o reforço e remodelação de redes de águas, infraestruturas para os passadiços, beneficiação de diversos arruamentos do concelho, amortizações de locação financeira para a aquisição de uma retroescavadora para o serviço de águas e realização das unidades de participação do Fundo de Apoio Municipal.

Em contrapartida, divulga o município, serão reduzidas as rubricas de construção de um emissário de águas residuais no Carrascal, a eficiência energética na iluminação pública no concelho e a aquisição de equipamentos no âmbito da eficiência energética.

O presidente da mesa da Assembleia Municipal, Paulo Brito, refere que esta revisão orçamental se trata de uma “otimização de recursos”, tendo a ver com projetos que se estão a realizar no concelho e para os quais já há fundos para a sua concretização.

Ricardo Aires notou, neste ponto, que orçamento do município é de 8 milhões de euros e que é necessário governar o município “de janeiro a dezembro”, ou seja, salientando que é necessário “jogar” com a disponibilidade que têm, num orçamento “de uma câmara municipal de dimensão pequena” e adequar valores a investimentos que se vão revelando prioritários em detrimento de outros.

Foi também nesta Assembleia Municipal aprovada, com três abstenções do PS, uma alteração ao mapa de pessoal 2019, que visa, afirma o município, “reforçar de imediato o universo do pessoal, com o recrutamento de trabalhadores, com caráter temporário, ou seja, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com vista a proporcionar mais e melhor atendimento até em virtude de acentuado acréscimo do número de visitantes nos nossos equipamentos infraestruturais, culturais e turísticos”.

Vão ser criados lugares de técnico superior (psicologia clínica), assistente técnico, assistentes operacionais (serviços gerais e serviço de refeitório), para a subunidade orgânica Ação Social, Saúde e Educação, bem como assistentes operacionais (um deles motorista de pesados e condutor de máquinas pesadas) para a subunidade orgânica Espaços Verdes e Ambiente, ainda assistente operacional (com conhecimentos de mecânica) na sua atual redação para a subunidade orgânica Obras Públicas, e também de fiscal municipal, categoria de fiscal municipal de 2.ª classe e assistente operacional para a subunidade de Turismo, num total de 12 lugares.

Com o reforço do mapa de pessoal, pretende-se corresponder às exigências do projeto PEDIME da CIMT e da descentralização de competências.

INTERVENÇÃO DO PÚBLICO:

O vilarregense João Campino interveio na Assembleia Municipal, congratulando o município pela sua posição no ranking de qualidade de vida, que associa ao sucesso que estão a ser os passadiços do Penedo Furado.

O munícipe questionou depois sobre a possibilidade de novas infraestruturas a criar no Penedo Furado, nomeadamente com casas pré-fabricadas ou tendas, parque de campismo e caravanismo.

Ricardo Aires, presidente do município, refere que “para mudar temos de ter o parecer da APA”, destacando que “ao longo dos anos modificámos o bar e os balneários. Não podemos pôr nada de novo naquele sítio porque está no domínio da APA”.

Salienta ainda que não se pode esperar que seja sempre “o município a fazer”, ou seja, “tem de haver também investimento da iniciativa privada” e classificou a situação atual do Penedo Furado como “ótima”, destacando que se pretende que a segunda fase do projeto vá até à casa amarela, havendo ainda a intenção de tornar o percurso num “circuito fechado”, com uma terceira fase até ao miradouro.

Texto: Ana Rita Cristóvão