Mação: Política fiscal aprovada. Mação volta a ter IMI abaixo do mínimo estabelecido

A Assembleia Municipal de Mação aprovou esta quarta-feira, 15 de novembro, a taxa de 0,275% para o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) a aplicar a prédios urbanos para o ano de 2018, mantendo-se  o Concelho de Mação com esta taxa abaixo do limite estabelecido (0,3%), sendo que esta minoração de 8,3% é possível com base na lei que o permite fazer (artigo n.º 112 n.º 6 do CIMI), mediante aprovação da Assembleia Municipal, em “áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objeto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação”.

Esta medida é já aplicada há vários anos em Mação.

Também no que se refere à redução da taxa de IMI para os agregados familiares, atendendo ao número de dependentes, a Autarquia procede à redução fixa sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo. Segundo o artigo 112.º-A do CIMI, passa a existir uma dedução fixa de 20 euros para agregados com 1 dependente, 40 euros para 2 dependentes e 70 euros para 3 ou mais dependentes no agregado familiar.

Saliente-se que no seu Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família, a Câmara Municipal de Mação contempla já também os agregados familiares com três ou mais filhos até aos 15 anos para que possam aceder a uma redução de 50 % na taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, relativamente à primeira habitação.

Instado por uma questão do deputado Cardoso Lopes (PS) acerca das taxas fixadas noutros municípios do país, Vasco Estrela respondeu que, em Mação, estão “perfeitamente à vontade para competir com qualquer município em Portugal relativamente à fiscalidade”.

Vasco Estrela explicou que “vamos uma vez mais prescindir de um montante com algum significado, pelas nossas contas, são 45.366 euros, se aplicássemos a taxa de 0.3% que é a taxa mínima que a Lei determina. Como sabem, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), é possível fazer majoração ou minoração destes montantes, de acordo com alguns pressupostos. Um deles é a desertificação e, sendo o concelho de Mação, infelizmente, todo ele desertificado em todas as suas freguesias, a Câmara tem optado nos últimos anos por utilizar esta prorrogativa que a Lei lhe permite para baixarmos o IMI às pessoas e desta forma aliviar a carga fiscal”.

No entanto, o presidente também adiantou que não sabe “se conseguiremos durante todo o mandato continuar a praticar esta política. É essa a nossa intenção. Contudo, tem-se verificado, ano após ano, um decréscimo com algum significado das receitas relativamente ao IMI. (…) Para terem uma noção, no final de setembro, princípio de outubro, as contas que nós tínhamos, davam cerca de 90 mil euros a menos em relação ao ano transato. Obviamente que isso causa-nos problemas e constrangimentos em termos de tesouraria”.

Esta questão pode ficar a dever-se a vários motivos, como “um conjunto de reavaliações de casas que podem ter sido feitas, pessoas a poderem usar a questão de fracos rendimentos, casas que existiam, que estão em ruínas e que já não existem, pessoas que estão a pedir para pagar mais em prestações, tendo em conta o montante a pagar”, enunciou. “Há, portanto, um conjunto de circunstâncias que temos de avaliar para o futuro e que nos farão, ou não, propor a manutenção da taxa nestas percentagens, tendo em conta a globalidade das propostas que trazemos este ano, e que traremos para os anos seguintes, para perceber se conseguiremos, ou não, manter e fazer este esforço de estarmos sistematicamente a prescindir de verbas que, no seu global, ascenderão muito perto dos 100 mil euros”.

O ponto foi votado por unanimidade.

Ainda ao nível do IMI, foi também aprovada a devolução deste imposto às Associações Culturais, Desportivas e Recreativas do Concelho e às Entidades Gestoras de ZIF (Zona de Intervenção Florestal), sendo que a devolução é feita em dobro para estas últimas o que, sendo simbólico, serve como “apoio” e uma forma de reconhecimento da importância das ZIF.  

A Assembleia Municipal de Mação deliberou também fixar em 4% a participação variável no IRS a liquidar em 2018, relativamente aos rendimentos dos Munícipes do ano de 2017.

A isenção da taxa de derrama continua a ser válida apenas para pessoas coletivas com sede fiscal no Concelho de Mação. Para as empresas que não têm sede social no Concelho foi novamente aprovado o lançamento de taxa de derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável.

Assim, as empresas de Mação que têm a sua sede no Concelho, não são tributadas.

Este conjunto de propostas, já aprovadas por unanimidade pelo Executivo Camarário, e agora pela Assembleia Municipal de Mação “configuram uma clara e objetiva forma de apoio e incentivo aos munícipes e famílias maçaenses, às Associações concelhias, assim como aos empresários que escolhem este concelho para desenvolver a sua atividade, tendo cá a sua sede social”.

A Câmara Municipal de Mação vai assim prescindir, “à semelhança dos anos anteriores, de verbas em benefício do bem-estar e qualidade de vida dos seus munícipes. Medidas que se juntam a muitas outras já implementadas, sempre em benefício daqueles que aqui residem e fixam negócio”.

Eleição de representantes trouxe discussão à Assembleia

Nesta Assembleia Municipal, os restantes pontos da Ordem de Trabalhos prendiam-se com a eleição dos representantes para diversos organismos municipais e nacionais. Na eleição para a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), foram eleitos, pelo método de Hondt, José António Almeida (PSD) e João Filipe (PS), sendo que o PSD apresentou os nomes de José António Almeida e Francisco Correia, lista que recolheu 7 votos, e o PS avançou com os nomes de João Filipe e Daniel Jana, com 6 votos.

Procedeu-se depois à eleição do representante das Juntas de Freguesia e seu substituto para o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Nesta eleição, João Filipe, líder da bancada socialista, pediu para intervir e adiantou que, “numa perspetiva democrática”, na bancada socialista, “temos quatro presidentes de junta e o PSD, na sua bancada, tem dois”. João Filipe sugeriu que fosse eleito um dos presidentes de junta do PS e que o suplente fosse sugerido pelo PSD.

José António Almeida respondeu, dizendo “entender perfeitamente a justificação mas, nesta votação, tem que haver um simbolismo político”.

Foi então que António Cardoso Lopes lembrou o que se passou aquando da Tomada de Posse dos órgãos Autárquicos, em que, devido à ausência, por motivos profissionais, de um dos eleitos do PSD, as duas bancadas tinham o mesmo número de votos e em que o PS se absteve na eleição para o presidente da Assembleia Municipal (ver notícia relacionada).

“Do nosso ponto de vista, devia de haver aqui também esta receção e este culto democrático que, infelizmente, parece não estar a haver. E isto é uma crítica que tem que ser dita. Isso parece-vos mal”, afirmou Cardoso Lopes.

José António Almeida voltou a relembrar a Assembleia que “esta é, claramente, uma discussão política e este é um Órgão político”. O líder da bancada social-democrata disse não estar em causa os nomes de José Fernando Martins ou de Nuno Bragança mas sim uma escolha “de um presidente do PSD e de um presidente do PS. E o que o PS está a pedir é que o PSD abdique de uma prerrogativa legal de eleger um dos seus elementos”.

No final, foi eleito, com 11 votos a favor, 9 contra e um voto em branco, Nuno Bragança, presidente da Junta de Freguesia de Carvoeiro (PSD), contra a candidatura socialista de José Fernando Martins, presidente da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira. Como suplente, ficou Carlos Leitão, presidente da Junta de Freguesia de Cardigos (PSD). O congresso da ANMP vai realizar-se este ano no dia 9 de dezembro, em Portimão.

Para a eleição de representante, e seu substituto, da Assembleia Municipal no ACES Médio Tejo, o PS propôs os nomes de João Filipe, como efetivo e Rui Dias para substituto. José António Almeida interveio, dizendo que “aí está uma oportunidade para serenar os ânimos da discussão anterior. Nós estamos perfeitamente de acordo com esta lista”.

Sem oposição, a lista do PS foi aprovada com 19 votos a favor, 1 em branco e 1 nulo.

Já na eleição dos representantes para a CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, foi eleita a lista apresentada pelo PSD, com 11 votos, que designou Ricardo Murteira, Margarida Cardoso, Francisco Correia e Cátia Murta.

A lista vencida contou com 10 votos e contava com os nomes de Célia Rodrigues, Carla Loureiro, Daniel Jana e Rui Dias.

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