PSD e PS em desacordo no pagamento de despesas judiciais do presidente da Câmara (c/áudio)

O pedido do pagamento das despesas judiciais do presidente da Câmara de Sardoal, no âmbito de um processo judicial resultante de uma queixa apresentada na campanha eleitoral de 2021 levantou muita discussão na reunião do executivo municipal de Sardoal de dia 7 de fevereiro.

O ponto 12 da ordem de trabalhos da reunião era o “apoio para pagamento de despesas judiciais feiras pelo senhor presidente no âmbito do processo judicial, decorrente do processo eleitoral de 2021, da queixa apresentada à Comissão Nacional de Eleições”. Para esta discussão, e de acordo com legislação, o presidente Miguel Borges ausentou-se e foi o vice-presidente Jorge Gaspar que conduziu os trabalhos. Explicou que o processo está concluído e, de acordo com a informação prestada, “não foi aplicado qualquer dolo ou negligência ao presidente, nesse sentido, porque a Lei (dos eleitos locais) assim o prevê, tendo sido o caso, é legítimo solicitar à Câmara Municipal apoio para o pagamento das despesas judiciais.”

O vereador eleito pelo PS, Pedro Duque, começou por referir que não discorda do teor da informação, sustentado na Lei, mas disse que não tem conhecimento do teor do arquivamento, do trânsito em julgado ou despacho de não pronúncia. E foi neste sentido que o socialista pediu cópia do despacho que fecha este processo.

Pedro Duque explicou que o mandatário da candidatura do Partido Socialista (2021) detetou um conjunto de práticas “que suscitavam a possibilidade de serem uma infração à Lei Eleitoral Autárquicas, comunicou-as à Comissão Nacional de Eleições, que com a triagem que fez comunicou ao Ministério Público. A partir daí nunca mais fomos tidos nem achados.” Pedro Duque referiu ainda que o PS Sardoal não se constituiu como assistente no processo, o que poderia ter acontecido, e só dessa forma teriam acesso aos despachos.

A discussão foi suspensa uns minutos para que os serviços pudessem facultar cópia do despacho de não pronúncia aos vereadores socialistas. Após a pausa Pedro Duque retomou a sua intervenção a referir que apesar “de o dolo ter sido comprovado noutras instâncias, o Juiz de Instrução entendeu não pronunciar, como o fez noutros pontos do país.” Pedro Duque referiu ainda que o despacho foi de não pronúncia, do qual o Ministério Público não recorreu, estando, por isso, reunidos os pressupostos “para que o Município possa legalmente assumir este compromisso.” Mas ressalvou querer deixar uma série de reflexões. E recuou no tempo, donde voltou ao início de todo o processo, referindo que foram feitas publicações nas redes sociais e no Boletim Municipal, que “não poderia fazer”. Pedro Duque disse que foi nesta sequência de ações de Miguel Borges que o PS apresentou uma queixa à Comissão Nacional de Eleições e em primeira instância houve razão para haver acusação.

E é neste ponto que o vereador socialista disse ter um reparo a fazer. Afirmou que Miguel Borges, na qualidade de presidente, “cometeu uma arbitrariedade de recorrer aos serviços de um gabinete de advogados cujo critério não conhecemos, uma vez que o Município tem apoio jurídico continuado (...) ao qual o senhor presidente poderia ter recorrido e de forma menos onerosa.”

Pedro Duque continuou a reflexão a referir que houve um processo e que “agora está aqui o Município a assumir, e nos termos da Lei, essa despesa.”

Pedro Duque concluiu a reflexão a referir que houve uma série de atos, que disse desconhecer a medida em que terão ou não influenciado o ato eleitoral de 2021, esta “interferência” está prevista na Lei como crime, acabou por não o ser, e agora é o próprio Município que do seu orçamento vai suportar um encargo que, na perspetiva dos vereadores da oposição foi assumido de forma arbitrária, porque havia outros meios de o ter tido.
Pedro Duque disse que o PS iria votar contra a assunção do encargo “nestas condições.”

Jorge Gaspar avançou para a votação, e estando o presidente ausente, a proposta foi aprovada com o seu voto de qualidade. Ou seja, com empate de dois votos contra (PS) e dois votos a favor (PSD), Jorge Gaspar utilizou a premissa legal para aprovar o apoio ao pagamento das despesas judiciais ao presidente da Câmara de Sardoal.

Jorge Gaspar, depois da votação, ainda voltou ao assunto ao referir que não parece “nada justo que se diga aqui uma ‘verdade’ que se provou não ser verdade.” E continuou a referir que “não temos legitimidade para dizer aqui que foram cometidas infrações. Houve uma queixa à CNE, foi analisada e as entidades competentes chegaram à conclusão que não houve crime a imputar ao senhor presidente.”

E foi neste ponto que começou a discussão entre vice-presidente e vereadores da oposição. Jorge Gaspar, sobre a contratação de um gabinete de advogados externo ao Município e referindo que nunca falou sobre o assunto com Miguel Borges, exemplificou com a medicina: “se tiver um problema ósseo não vale a pena ir à estomatologia. É assim em todas as profissões.” E depois vincou que se Miguel Borges tivesse sido condenado, seria ele a pagar todas as despesas pelo que “tinha direito a escolher a sua defesa.”

O vereador do PS Carlos Duarte voltou ao processo denunciado à Comissão Nacional de Eleições referindo em causa no processo esteve a publicidade institucional e que de acordo com a Lei há proibição de publicidade institucional desde que é publicado o decreto de determina a realização de eleições.

Jorge Gaspar repetiu não se querer substituir ao Tribunal, enquanto o vereador do PS disse estar a ler apenas a fundamentação da CNE que remete depois ao Ministério Público.
Pedro Duque (PS) acrescentou que a informação (queixa) passou por dois crivos. E referiu que a terceira entidade, o Juiz de Instrução Criminal optou pela não pronuncia, mas que incluiu um parágrafo que o vereador destacou para dizer “as pessoas que não pensem que estamos aqui a dizer uma barbaridade.”

Patrícia Rei, vereadora do PSD, interrompeu Pedro Duque para afirmar que “não estamos aqui a julgar se o sistema legal português funciona ou não funciona. O sistema legal decidiu que não era para levar para a frente esta queixa. Não há condescendência para o senhor presidente ou para outros senhores presidentes.”

Pedro Duque reforçou a pertinência na defesa das participações feitas pelo PS de Sardoal, porque de acordo com os vereadores, foi dado provimento em duas instâncias e só o Juiz optou pelo despacho de não pronuncia.

Jorge Gaspar concluiu a “discussão” a referir que “numa reunião dirigida por mim não vamos chegar à conclusão que os Tribunais não funcionam só porque a decisão não nos deu jeito.”

Ouça aqui a peça com declarações dos vereadores do PSD e PS

Após meia hora de discussão entre os vereadores do PS e do PSD fica a decisão de aprovação do apoio ao pagamento das despesas judiciais do presidente da Câmara de Sardoal, num processo em que foi acusado de ter cometido ato ilícito por publicações nas redes sociais após a marcação das autárquicas de 2021. O apoio foi aprovado com o voto de qualidade do vice-presidente da Câmara, depois do empate entre os vereadores do PSD e do PS.