Política Fiscal pretende apoiar famílias e empresas

Foram aprovadas por unanimidade em Assembleia Municipal, no dia 26 de setembro, as propostas fiscais da Câmara Municipal de Mação para 2024. Já tinham sido aprovadas em reunião da Câmara Municipal de Mação a 13 de setembro.

O grande objetivo das propostas apresentadas “é apoiar famílias, entidades e o desenvolvimento económico do concelho de Mação”.

As propostas agora aprovadas para o ano 2024 estabelecem fixar em 0,30% a taxa do IMI para os prédios urbanos, nos termos do artigo 112 n. º1 c) do CIMI; Fixar a seguinte redução no IMI, nos termos do artigo 112.º - A do CIMI, para agregados familiares, atendendo ao número de dependentes: um dependente – dedução fixa de 20€;

dois dependentes – dedução fixa de 40€; três ou mais dependentes – dedução fixa de 70€; Fixar em 4% a participação variável no IRS a liquidar em 2024, com referência aos rendimentos dos munícipes em 2023; Devolver o montante pago de IMI às Associações Culturais, Desportivas e Recreativas do concelho de Mação; Lançamento de 1,5% sobre o lucro tributável a sujeitos passivos que não têm sede social no concelho de Mação, nos termos do artigo 18.º n.º 1 da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Para o presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco Estrela, “consideramos, a meio deste mandato, continuar a apostar em políticas, neste caso fiscais, que são amigas das famílias e empresas deste concelho, dentro das nossas possibilidades e realidade.” Referiu ainda o autarca que “a Câmara Municipal de Mação mantém algumas taxas nos limites mínimos há vários anos, como o caso taxas do imposto municipal sobre imóveis bem como, por exemplo, a isenção de derrama para as empresas com sede social no nosso concelho”.