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Constância: AM aprova Regulamentos de Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

8/07/2019 às 00:00

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Constância: AM aprova Regulamentos de Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Foram aprovados em Assembleia Municipal, realizada no dia 28 de junho, após a respetiva consulta pública, o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e o Regulamento do Serviço do Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Constância.

Refira-se que os referidos regulamentos não sofriam qualquer alteração desde do ano de 2006.

Os Regulamentos de Abastecimento Público de Água e Saneamento aplicam-se e estabelecem as regras a que deve obedecer a prestação do serviço aos utilizadores finais.

Como principais alterações à estrutura destacam-se: a introdução da tarifa de disponibilidade no serviço, a criação de tarifários sociais e de tarifários para famílias numerosas.