Transferência de competências na Ação Social terá associado “envelope” de 50 ME

A transferência de competências para as autarquias na área da Ação Social terá associado “um envelope financeiro” de 50 milhões de euros, valor que o Estado gasta atualmente na prestação destes serviços, disse hoje a ministra da Administração Pública.

“Está praticamente fechado o novo diploma [da Ação Social] e as portarias e representa um envelope financeiro associado de cerca de 50 milhões de euros, que correspondem às competências a transferir”, disse Alexandra Leitão, durante uma audição na comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

Na intervenção inicial, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública assegurou que “o processo de descentralização não está parado, nem suspenso”, pois tal seria “muito penalizador” para as autarquias que já assumiram várias competências, e reiterou a intenção já anunciada de que todos os municípios assumam "o bolo grande" das competências em janeiro de 2021.

As competências nas áreas da Educação, Saúde e da Ação Social poderão, contudo, ser assumidas gradualmente até março de 2022, acrescentou Alexandra Leitão, que tutela as autarquias, admitindo que o combate à pandemia de covid-19 representou um desafio acrescido no processo de descentralização, mas também demonstrou que “a proximidade é algo de insubstituível".

“É justo dizer que a resposta pronta e de proximidade das autarquias, que são quem melhor conhece as suas populações, tem sido um dos fatores determinantes na luta contra a pandemia que agora vivemos”, enalteceu.

Questionada se a pandemia de covid-19 poderá obrigar a uma redefinição dos prazos estabelecidos para o processo de descentralização, a ministra reconheceu que, tal como acontece com todos os setores, o surto veio “desafiar” a descentralização, mas adiantou que o Governo continua a trabalhar com o mesmo cenário, “sem prejuízo” de eventuais ajustes que possam vir a ser necessários.

Durante a audição, Alexandra Leitão foi igualmente questionada por vários deputados sobre o ponto de situação da lei que o Governo está a preparar sobre os critérios gerais para a criação de freguesias, tendo adiantando que já enviou um documento de trabalho para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), mas ainda não obteve uma resposta formal.

Alexandra Leitão recordou ainda que já se comprometeu a fazer uma proposta de lei “o mais consensualizada possível” com as duas associações, mas salientou que “não é tarefa fácil” agradar a todas as freguesias e municípios.

Contudo, ressalvou, apesar de estar disposto a fazer acertos e correções à atual legislação, o Governo não irá fazer “uma reversão do processo”.

A reforma de 2013, sob a responsabilidade do então ministro do PSD Miguel Relvas, extinguiu 1.168 das 4.260 juntas de freguesia.

Ao longo dos anos, os partidos da esquerda têm criticado o atual mapa administrativo, alegando que foi feito "a régua e esquadro" e defendendo a sua alteração.

Lusa