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Congresso/ANMP

Estatuto fiscal para o interior do país debatido pelos municípios

29/09/2023 às 11:50
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Os municípios portugueses vão debater em congresso, no sábado, um documento em que é defendido um estatuto fiscal para o interior do país, com incentivos e benefícios para quem escolha viver em territórios de baixa densidade populacional.

“Um país mais coeso” será um dos três grandes temas debatidos no congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorre no Seixal, no distrito de Setúbal, no sábado. Os documentos apresentados sobre cada um deles, resultado de uma discussão interna, serão depois votados, eventualmente com alterações.

Tendo como relator o vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP Alfredo Monteiro, presidente da Assembleia Municipal do Seixal, o documento “Um país mais coeso”, a que a Lusa teve acesso, aborda desde o papel dos municípios na resposta à crise habitacional a um novo modelo de financiamento dos transportes públicos e ao estímulo à economia e descentralização de investimentos.

Relativamente ao estatuto fiscal, é defendido que existem verdadeiros benefícios e incentivos fiscais que não “a pequena e pontual redução da taxa de IRC e de IRS”, preconizando-se um conjunto de propostas a aplicar a pessoas singulares e coletivas que comprovadamente fixem residência e exerçam atividade nos territórios de baixa densidade populacional.

Entre elas está um regime de IRS específico, semelhante ao que vem sendo aplicado aos residentes não habituais, para quem, residindo fora de Portugal, vá morar no interior.

Neste âmbito são ainda defendidos a dedução dos encargos sociais obrigatórios relativos à criação líquida de postos de trabalho por tempo indeterminado, e o “aumento considerável e generalizado das deduções específicas em sede de IRS” das pessoas singulares que fixem a sua residência permanente e exerçam atividade por conta de outrem nestas zonas.

No documento é feita uma análise sobre o papel dos municípios na resposta à crise habitacional, com a referência de que o planeamento e a intervenção destas autarquias estão “altamente condicionados pela incerteza das disponibilidades financeiras para a sua execução”, uma vez que os poderes decisórios estão centralizados no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

A proximidade e o conhecimento da realidade por parte dos municípios, refere-se, “não podem permitir dispensar a efetiva participação dos órgãos municipais em todos os mecanismos ou instrumentos de resposta habitacional que possam ter impacto sobre o seu território e populações”.

"Não é, sequer, razoável, a secundarização do seu papel, por via da atribuição de tarefas de natureza eminentemente instrutória e administrativa, sem o concomitante poder decisório de quem verdadeiramente conhece a realidade e carências das suas populações", lê-se no documento, que faz ainda referência à ausência de um parecer positivo da ANMP ao programa Mais Habitação.

Por outro lado, indica-se como inadiável a revisão do regime legal de compensação dos municípios pela instalação de centros eletroprodutores de energias renováveis nos seus concelhos, com uma solução consensual e abrangente, para todas as energias renováveis, que respeite o papel destas autarquias na gestão do território e que as compense, “justa e verdadeiramente, pelos grandes impactos negativos das infraestruturas, permitindo-lhes investir em projetos ambientais e em sustentabilidade e, assim, cumprir o objetivo da neutralidade carbónica”.

O documento temático aborda ainda a gestão dos sistemas de água, saneamento e resíduos, sendo preconizada a revisão da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), que duplicou em 2022, de 11 para 22 euros por tonelada. Há uma previsão de chegar aos 35 euros em 2025.

"Além de colocar, efetivamente, em risco a sustentabilidade financeira dos municípios e dos respetivos sistemas, mais afeta a própria capacidade financeira das famílias e das empresas, na medida em que tem vindo a obrigar a um significativo agravamento dos tarifários. A TGR tem de ser repensada", lê-se.

O 26.º Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses tem ainda como grandes temas em debate “Autonomia e Descentralização” e “Financiamento Local”.

Lusa

Palavras chave:
Congresso/ANMP