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23 jun 2024
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Ambiente

Municípios da Região de Leiria e Ourém interpõem ação judicial contra Valorlis

27/04/2024 às 12:37
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Imagem Ilustrativa

Cinco municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) e Ourém interpuseram uma ação contra a Valorlis, empresa de valorização e tratamento de resíduos sólidos, contestando a distribuição de dividendos e o resgate dos suprimentos da empresa.

Numa nota de imprensa, a CIMRL revelou que Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, todos municípios desta comunidade intermunicipal, e Ourém, apresentaram no Juízo de Comércio do Tribunal de Leiria uma ação judicial de nulidade das deliberações tomadas pela Valorlis, protestando “contra a distribuição de dividendos e resgate da totalidade dos suprimentos da empresa”, medidas que conduzem à sua descapitalização por parte do acionista privado maioritário, a EGF – Empresa Geral do Fomento.

Segundo a CIMRL, em assembleia-geral de acionistas de 26 de março, “os representantes do acionista maioritário EGF (grupo Mota-Engil), com o voto contra de todos os municípios, decidiu promover a distribuição de lucros no montante de 400 mil euros, a que acresce o resgate de 1,3 milhões de euros de suprimentos, um valor que ascende a 1,7 milhões de euros que foram subtraídos da empresa que gere a concessão atribuída pelo Estado na recolha seletiva, triagem, tratamento e valorização de resíduos sólidos naqueles municípios da região de Leiria e em Ourém”.

Ainda de acordo com a CIMRL, na assembleia-geral e, agora, através do recurso ao tribunal, os autarcas “rejeitam esta decisão que prejudica gravemente o plano de investimentos da empresa, cuja taxa de execução no ano de 2023 ficou abaixo dos 50 por cento do valor aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)”.

Por outro lado, “resulta desta decisão uma pressão maior na tarifa que é cobrada aos municípios e refletida na fatura dos consumidores”, sustentou a CIMRL.

A CIMRL fez saber ainda que “as tarifas impostas aos municípios cresceram 192,5% no período de 2019 a 2023, passando de 26,38 euros para 50,79 euros por tonelada, reclamando a administração da empresa controlada pela EGF novos aumentos tarifários para o ano de 2024 e seguintes, fixando como objetivo o alegado equilíbrio financeiro da empresa e a necessidade de projetar novos investimentos para ajustar às metas ambientais”.

Para os seis municípios, este é “um evidente contrassenso face à opção de descapitalizar a empresa”, considerando que “o monopólio EGF através do exercício do direito de voto maioritário pretende vantagens especiais para si, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, neste caso os municípios”.

A CIMRL denunciou ainda a existência de algumas “manobras contabilísticas”, como “o registo de perdas por imparidades no montante de 660 mil euros, alegadamente resultantes de clientes que não assumiram compromissos liquidados em exercícios anteriores, sendo óbvio que não foram os municípios os responsáveis por essa situação, mas pretende-se que sejam pagadores deste e de outros devaneios na gestão da empresa de resíduos”.

“Também o contrato de concessão realizado pelo Estado português não está a ser cumprido, designadamente ao nível da recolha seletiva e cumprimento das metas de valorização ambiental”, acusam, acrescentando que foi pedida uma reunião urgente com a ministra do Ambiente e da Energia, a quem os autarcas querem “apresentar um relatório técnico fundamentado com o detalhe dos incumprimentos legais e ambientais” que imputam à Valorlis.

A Valorlis é uma empresa participada pela EGF – Empresa Geral de Fomento e pelos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém, Pombal e Porto de Mós.

A exploração e gestão do Sistema Multimunicipal da Alta Estremadura foram adjudicadas em 1996, em regime de concessão exclusiva, à Valorlis, por um período de 25 anos.

Em 2014, foi publicado o diploma que prolonga o prazo de concessão até 31 de dezembro de 2034.

Este mês também, os municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra deliberaram, por unanimidade, interpor uma ação judicial contra a ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, que tem como principal acionista a Mota-Engil, contestando a distribuição de dividendos numa empresa fortemente endividada.

A deliberação surgiu "na sequência da distribuição de cerca de dois milhões de euros aos acionistas da ERSUC, numa altura em que a empresa se encontra fortemente endividada e a suportar custos financeiros muito elevados”, frisou a comunidade intermunicipal.

Lusa