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Habitação

Santarém não participa na consulta do programa do Governo por ser "mão cheia de nada"

15/03/2023 às 17:23
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O presidente da Câmara de Santarém disse hoje que o município não vai participar na consulta do programa Mais Habitação e que concorda com os autarcas que já vieram dizer que o programa é “uma mão cheia de nada”.

Ricardo Gonçalves (PSD) acompanha, igualmente, as críticas de que algumas das medidas se imiscuem nas competências das autarquias ou são redundantes com os Programas Locais de Habitação(PLH).

O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.

Em relação aos PLH, o autarca disse à Lusa recear que o anunciado apoio a 100%, declarado em 2021, ano de eleições autárquicas, não se venha a concretizar, com a verba então apontada a ser insuficiente para todos os planos entretanto assinados.

“Receio que os primeiros que chegarem é que vão ter” financiamento, disse, frisando a morosidade destes processos e o aumento de preços que se tem vindo a verificar.

Como exemplo apontou o caso de Santarém, em que a deliberação para avançar com o PLH foi tomada em março de 2021, mas o contrato com o Governo só se concretizou em fevereiro de 2022.

Neste momento, o município está a fazer a avaliação das habitações que vai adquirir em várias freguesias e a avançar com os projetos, uns da responsabilidade de técnicos do município, outros a realizar no âmbito do concurso lançado pela Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, disse.

A seguir, terão de ser lançados concursos, só depois se dando início às obras, salientou.

O PLH de Santarém, aprovado em março de 2021 e assinado com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em fevereiro de 2022, prevê, até 2025, um investimento de 7,8 milhões de euros para aquisição e reabilitação (58 fogos), de mais de sete milhões para reabilitação (57 em fogos que já pertencem ao município e 136 em outras frações), 4,3 milhões para construção (42 fogos) e 900.000 euros para arrendamento apoiado (35 famílias).

Ricardo Gonçalves deu o exemplo do concurso lançado para reabilitação de um bairro social, no valor de 200.000 euros, que ficou deserto, tendo o município sido obrigado a elevar o valor para 500.000 euros.

Por outro lado, a câmara tem estado a receber proprietários que contestam o valor da avaliação feita aos imóveis que o município quer adquirir em várias freguesias, para cumprir a orientação de evitar a “guetização” de casos sociais, acrescentou.

“Quem vai ficar com o ónus”, questionou, salientando que o Governo não pode pôr “mais pressão nos municípios”.

Para o autarca social-democrata, impõe-se uma alteração da Lei das Finanças Locais, que, no seu entender, tem vindo a agravar o fosso entre os “municípios mais ricos e os mais pobres”, deixando estes sem margem e, neste caso, com dificuldade acrescida em cumprir o PLH.

Parte da consulta pública das medidas do Programa Mais Habitação terminou na segunda-feira, mas outra parte prolonga-se até dia 24, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O processo de consulta pública do Programa Mais Habitação, anunciado após o Conselho de Ministros de 16 de fevereiro, tem sido objeto de críticas por parte de autarquias e representantes do setor.

Em 03 de março, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reuniu o Conselho Nacional de Habitação, onde têm assento mais de 30 representantes, de inquilinos, proprietários, Ordens profissionais, empresas de construção civil, agentes imobiliários e cooperativas de habitação, além de várias entidades do Estado.

Lusa