Município de Mação tem nova viatura para transporte de passageiros

A Câmara Municipal de Mação adquiriu recentemente uma viatura ligeira, de 7 lugares, para transporte de passageiros, nomeadamente crianças e jovens, no valor de cerca de 17.000€.

Dada a caducidade, em termos legais, das carrinhas da Câmara Municipal de Mação para transporte de crianças, esta nova aquisição respeita a legislação referente ao transporte coletivo de crianças (Lei n.º 13/2006 de 17 de abril), que não permite que automóveis com antiguidade superior a 16 anos, desde a primeira matrícula após o seu fabrico, efetuem “o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins de infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres”.

Refira-se ainda que, na sequência da caducidade de outras viaturas, e respeitando a referida legislação, a autarquia adquiriu já uma outra viatura de 9 lugares que será entregue brevemente.