Estratégia Local de Habitação aprovada por unanimidade

Constância já tem a Estratégia Local de Habitação (ELH) aprovada pelo executivo municipal. Trata-se de um plano concelhio que permite conhecer as necessidades reais do concelho no que diz respeito às condições de habitabilidade, quer da habitação municipal, quer dos privados.

Neste momento a ELH de Constância aponta a um investimento de 1 milhão e 200 mil euros. Naquilo que foi a estratégia apresentada pelo executivo socialista em reunião da Câmara 1 milhão vai ter a responsabilidade do Município e o restante destinado aos privados.

Este documento não tem nada a ver com as áreas de reabilitação urbana, fez questão de explicar o presidente da Câmara Municipal, Sérgio Oliveira, que explicou que este documento revelou que existe uma procura de habitação no concelho, nomeadamente ao nível do arrendamento, mas a oferta é baixa.

A ELH tem como base o financiamento de fundos comunitários, principalmente o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e aponta diretamente à reabilitação ou construção de habitação nova para pessoas que nesta altura têm necessidade de casa. Estão enquadrados nesta estratégia os cidadãos que já têm o pedido de casa feito na Câmara Municipal ou, por outro lado, que vivem em situações em que efetivamente as habitações não têm condições de habitabilidade ou de salubridade.

Uma das explicações que Sérgio Oliveira prestou na reunião do executivo municipal foi que este programa não tem em linha de conta a construção nova para habitação social ou a custos controlados. Trata-se de um projeto que incide em habitação que já existe e que possa não ter as condições necessárias de habitabilidade.

Aliás, tal como em todos os concelhos, os serviços sociais da autarquia percorreram todas as localidades a identificar as famílias que podem vir a beneficiar dos apoios para as intervenções nas suas habitações.

O autarca indiciou que as situações de carências habitacionais detetadas são cerca de uma dezena. E indicou que as freguesias de Santa Margarida da Coutada e Montalvo são as que têm mais famílias habilitadas a poder avançar com candidaturas ao programa do “1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”. Este programa “visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.”

Neste caso terão de ser os proprietários a apresentar a candidatura e a conduzir todo o processo das obras para adequação da habitação às condições.

Na reunião do executivo Sérgio Oliveira lamentou que os concelhos que estão mais longe dos grandes centros e do litoral não tenham outro tipo de apoios nesta matéria.

Defende que deveria existir um programa ou um apoio mais direto e objetivo para a recuperação do edificado devoluto. Se existisse este apoio poderia haver um mercado de arrendamento, ou de compra e venda, mais livre.

Depois apontou aquilo que seria a necessidade para o seu território que seria a existência de um instrumento de apoio que possibilitasse à autarquia, de Constância e outras semelhantes, inverter uma situação que existe e que tem a ver com um parque habitacional com muitas habitações devolutas. E depois vincou que a freguesia de Santa Margarida da Coutada tem atualmente.

Ou seja, se os proprietários não têm a capacidade financeira para essa recuperação, deveriam ser as autarquias a fazer esse trabalho para criar, ou aumentar, um cada vez mais necessário mercado de arrendamento.

Na reunião do executivo municipal a vereadora eleita pela CDU, Manuela Arsénio, deixou um lamento sobre esta matéria. Ou seja, que a legislação não permita às autarquias terem intervenção direta nas habitações devolutas ao abrigo deste programa de financiamento.

Logo de seguida Manuela Arsénio questionou Sérgio Oliveira sobre as ARU (Áreas de Reabilitação Urbana). Manuela Arsénio quis saber se estes planos de Reabilitação Urbana não se poderiam enquadrar nesta Estratégia Local de Habitação.

Sérgio Oliveira de Câmara clarificado que esse é um processo à parte e fora da ELH.

Na sua justificação o presidente da Câmara disse que o grande benefício das ARU é ter impostos e taxas mais baixas. E depois referiu que as ARU foram criadas para locais específicos onde há habitação devoluta, onde há perca de população, onde há necessidade de aplicar, efetivamente, uma intervenção.

E depois acrescentou que “não se pode banalizar as ARU”. E explicou que se forem generalizadas as ARU, os territórios que já têm dinâmica no mercado habitacional e que por si só atraem população, continuam a superiorizar-se aos territórios que têm mais constrangimentos. Não obstante sublinhar a necessidade de ser criada uma para a freguesia de Santa Margarida da Coutada. “Sabemos que, em termos populacionais, a freguesia que mais tem sofrido é a freguesia de Santa Margarida da Coutada. Sou sensível à questão da ARU, mas não pode banalizada. Se me perguntarem se é preciso criar uma ARU no concelho digo que há, na freguesia de Santa Margarida da Coutada.”

O documento, aprovado por unanimidade, identificou no concelho uma dezena de agregados familiares com carências habitacionais.