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13 jun 2024
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Câmara de Mação interpôs processo para impugnar avaliação das barragens para cobrança de IMI (c/áudio)

7/06/2024 às 09:47
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A Câmara de Mação interpôs um processo para impugnar judicialmente as avaliações das barragens de Belver e Pracana, por discordar dos valores propostos pela Autoridade Tributária para efeitos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis, confirmou hoje o município.Vasco Estrela, presidente da Câmara de Mação, confirmou a interposição da ação judicial de impugnação da avaliação das barragens de Belver/Ortiga (no rio Tejo) e da Pracana (rio Ocreza), salientando que o seu valor poderá ser “duas ou três vezes” superior e, com isso, influenciar o valor a cobrar em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

“Já fizemos a impugnação judicial, os processos já entraram e, portanto, agora aguardamos o normal desenrolar do processo”, afirmou.

Recorde-se que o assunto foi levado à reunião do executivo municipal de Mação de 23 de abril pelo presidente Vasco Estrela. Ora autarca já tinha explicado que houve uma primeira avaliação às duas barragens que não teve concordância da Câmara. Desta foram foi feita uma segunda avaliação que, grosso modo, e de acordo com Vasco Estrela manteve os mesmos valores da primeira. “Tendo em consideração esta segunda avaliação é minha intenção impugnar judicialmente esta decisão e temos três meses para o fazer”, afirmou Vasco Estrela em reunião do seu executivo.

Agora, já com o pedido de impugnação a correr nas vias judiciais, quando 1uestionado sobre os valores em causa, Vasco Estrela disse que a expectativa do município, “por aquilo que foram as avaliações que foram feitas pela Autoridade Tributária e que depois foram confirmadas na segunda reavaliação, é que se possa multiplicar por dois ou por três o valor da avaliação”.

“Ou seja, na Barragem de Belver, em Ortiga, estamos a falar de cerca de 16 ou 17 milhões de euros e a avaliação na Pracana é de cerca de 28 milhões”, indicou o autarca, destacando a importância das verbas a reverter para o município em sede de IMI.

“Como alguém disse uma vez, é só fazer as contas. Seria multiplicar por três e depois multiplicar por 0,30 ou 0,45 o valor do IMI, sendo certo que o valor não seria todo para o município de Mação, uma vez que terá de ser repartido também pelos outros municípios, de acordo com aquilo que foram as deliberações do último plenário da secção de municípios com energias renováveis, onde foi consensualizado uma forma de repartição desses valores”, declarou.
Ainda segundo Vasco Estrela, tal “significa que 50% do montante será para os municípios onde estão implementados os equipamentos”, como o paredão, as comportas e todas os edifícios necessários ao funcionamento da barragem, e os remanescentes 50% serão repartidos pelos municípios que têm a área inundável.

Portanto, acrescentou, “terão de ser feitas as contas e essa repartição”.

O autarca social-democrata disse ainda que Mação não é caso único “a reclamar destas avaliações que foram feitas” das centrais hidroelétricas/barragens e que há outras questões em cima da mesa, como os parques eólicos e centrais fotovoltaicas no âmbito de produção de energia.

Vasco Estrela, presidente CM Mação

O autarca de Mação assegurou, por outro lado, que as reivindicações já foram apresentadas às entidades responsáveis.

“O Governo está muito sensibilizado. O anterior Governo também e o anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”, referiu Vasco Estrela, adiantando que, na qualidade de membro da mesa da secção dos municípios com energias renováveis, irá ter hoje uma reunião com a diretora geral dos Assuntos Fiscais para se começar “a limar pequenas arestas, agora já no que diz respeito à repartição dos valores”, transmitindo assim “aquilo que foram as decisões da Associação Nacional de Municípios”.

C/Lusa