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09 dez 2022
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Abrantes

Aprovado Regimento do Conselho Municipal de Saúde

21/10/2022 às 09:30
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A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião de 18 de outubro, o regimento do Conselho Municipal de Saúde, proposta que será remetida à Assembleia Municipal para aprovação.

Trata-se de um órgão consultivo, que tem por objetivo analisar e acompanhar o funcionamento do sistema de saúde no território local, propondo as ações necessárias e adequadas à promoção dos maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. A sua criação decorre no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde.

O Conselho será presidido pelo presidente da Câmara ou, na sua falta ou impedimento, pelo vereador responsável pelo Pelouro da Saúde. Para além do presidente da câmara é composto pelos seguintes membros: presidente da Assembleia Municipal; um presidente de uma junta de freguesia em representação das freguesias do município, que será eleito pela Assembleia Municipal; um representante da Administração Regional de Saúde; um diretor executivo e o presidente do conselho clínico e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde e um representante das instituições particulares de solidariedade social, dos serviços de Segurança Social e das associações da área da saúde.