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sexta,
19 abr 2024
19 abr 2024
Abrantes assinalou hoje a instalação do Juízo de Família e Menores no tribunal da cidade. Um momento que contou com a presença da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.
Maria do Céu Albuquerque, presidente da CMA, disse que o desdobramento de secção de família e menores para Abrantes é “muito importante”. Não só para a “comunidade abrantina”, mas “também para toda a região norte do Médio Tejo”.
“No fundo, é um compromisso do Governo que é hoje materializado (…) contribuindo para que o interior não seja as traseiras do país, antes pelo contrário, que seja a porta de entrada para a Europa, sendo esta uma das expressões mais utilizadas pelo nosso Primeiro-Ministro”, afirmou a autarca abrantina.
No seu discurso, Maria do Céu Albuquerque revindicou outras competências judiciais a concentrar em Abrantes, tal como se verificava antes da Reforma do Sistema Judiciário, que entrou em vigor em 2014.
“Continuamos a entender que há outras matérias que importa valorizar. Perdemos o Tribunal de Trabalho, que também foi concentrado. Sabemos que Abrantes representa uma fatia muito significativa das nossas empresas e o facto de estar concentrado, traz dificuldades quando queremos ser competitivos. Mas aquilo que mais nos preocupa é a concentração em Santarém do crime e do cível”, salientou a presidente.
“A concentração em Santarém do crime e do cível afasta de sobremaneira os nossos cidadãos daquilo que tem de ser feito no local do crime, porque é isso que diz a própria legislação”, fez notar a autarca.
Por sua vez, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, fez um balanço do dia passado na região, adiantando que a presença do tribunal é “essencial às pessoas e às suas terras”. “Não só como instrumento de pacificação entre as pessoas”, mas também “como elemento de devolução da sua autoestima (…) É no fundo o Estado a regressar ao território”.
A Secção do Tribunal de Família e Menores vai funcionar nas instalações do Palácio da Justiça, no Largo 1º de Maio, e vai ter como área de competência territorial os Municípios de Abrantes, Constância, Mação e Sardoal.
Recorde-se que a Câmara Municipal executou por sua iniciativa, em parceria com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, obras de beneficiação parcial nas instalações do Palácio da Justiça de forma a melhorar as condições e funcionalidades necessárias e para acelerar o processo de abertura da secção, assegurando as condições para o seu funcionamento.
JMC
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