Abrantes: AM corrobora decisão da Câmara e recusa competências na proteção e saúde animal e segurança dos alimentos

A Assembleia Municipal de Abrantes reuniu extraordinariamente esta sexta-feira, 29 de março, e com um único ponto na Ordem de Trabalhos. Tratou-se de discutir e votar a proposta da Câmara Municipal de Abrantes em recusar a Transferência de Competências nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. A proposta de recusa foi aprovada por todas as bancadas, de forma unânime.

O presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos começou por afirmar que “não nos estão a perguntar se queremos ou não queremos, só nos estão a perguntar se é hoje, daqui a um ano ou se é para o outro”. O autarca esclareceu que “este diploma em específico, de acordo com aquilo que também foi o entendimento das câmaras da Comunidade Intermunicipal onde nenhuma câmara está a aceitar este diploma no momento, é extremamente complexo e invoca dificuldades de gestão enormes”.

“Obrigará a que as câmaras tenham médicos veterinários a tempo inteiro, e nós que só temos um, corremos o risco de não ser suficiente para todas as respostas”, disse o presidente.

Manuel Jorge Valamatos adiantou ainda que, há vários pareceres “que invocam a ideia de que estamos perante uma situação extremamente complexa para os Municípios e que iriam originar grandes dificuldades de operacionalidade em todas estas áreas”.

“Isto é uma trapalhada” - PSD

João Salvador Fernandes, líder da bancada social-democrata, começou por dizer que, “após a análise dos documentos e do relatório da Comunidade Intermunicipal, o que nós percebemos é que isto é uma trapalhada”. O deputado municipal referiu “que chega ao ponto de se estar a fazer uma espécie de transferência de competências que não é mais que uma delegação de competências. Tem situações híbridas que não se conseguem perceber exatamente o que são. Só isso já nos devia fazer pensar em rejeitar este diploma”. O deputado levantou ainda a existência das “muitas incerteza relativamente aos pacotes financeiros” e disse que estas competências iriam “sobrecarregar os Executivos com matérias que, muitas vezes, eles nem sequer têm condições para o fazer”.

Pelo facto de outras competências terem sido assumidas já pelo Executivo camarário, sem terem passado pela Assembleia Municipal, João Salvador Fernandes não deixou passar a oportunidade para dizer que “esperávamos era a mesma atitude, relativamente aos anteriores diplomas, de os termos discutido aqui”. O deputado considera que “estas são matérias que alteram profundamente o funcionamento dos Municípios, devem ser trazidas ao órgão deliberativo, porque é este que representa a expressão máxima do que foi a vontade dos eleitores”.

“Nada neste processo é claro” - BE

Do lado da bancada do Bloco de Esquerda (BE), a deputada Joana Pascoal começou por relembrar que o BE “é, em princípio, a favor de uma descentralização mas não esta, por imposição e em moldes desajustados e injustos, manifestamente prejudiciais a quem aceita as transferências”.

A deputada bloquista falou em “desresponsabilização do Governo central” que “atira para cima de entidades regionais deveres acrescidos sem a necessária e atempada provisão de meios”. “Nada neste processo é claro”, afirmou, lembrando que “tudo pode mudar em poucos meses, incluindo o Governo”. O Bloco de Esquerda defende que se poderia “esperar confortavelmente até ser de caráter obrigatório”.

O diploma é confuso” - PS

Bruno Tomás, presidente da Junta de Freguesia de Abrantes e Alferrarede (PS), congratulou-se pelos documentos e relatório que foram disponibilizados para análise do diploma em causa e afirmou que “independentemente de quem governe o país, temos que ter a responsabilidade de perceber o que é que é bom e o que não é bom para o nosso território”. Bruno Tomás anunciou que “o Partido Socialista entende e acompanha o que os relatórios conferem e acompanha também a ideia do Executivo da Câmara de que, neste momento, o diploma é confuso”.

No final, todos concordaram que era salutar levar as transferências de competências à discussão da Assembleia Municipal e, António Mor, presidente daquele órgão, pediu mesmo ao presidente da Câmara Municipal que “os restantes diplomas cujo prazo ainda não se esgotou, sejam devidamente observados”. Nomeadamente os diplomas referentes à Educação e à Saúde para “procurar um consenso entre as várias bancadas de forma a que as nossas decisões tenham mais força”.

O diploma

Quanto ao diploma recusado pela Câmara Municipal e agora pela Assembleia Municipal, determina que, no que diz respeito a animais de companhia, “a Câmara Municipal passará a assumir as competências relativas a centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos bem como autorização para a detenção de animais de companhia em prédios urbanos, autorização para a realização de concursos e exposições; promoção de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária e combate a zoonoses”.

No que diz respeito a animais de produção, “a Câmara Municipal passará a assumir as

competências relativas ao regime de exercício da atividade pecuária (REAP) nas explorações de classe 3 e de detenção caseira e questões de bem-estar animal”.

No domínio da segurança dos alimentos, “comete-se à Câmara Municipal o registo ou aprovação e o controlo e fiscalização, incluindo a verificação das condições hígio-sanitárias, dos estabelecimentos industriais agro-alimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade de subprodutos de origem animal, ou atividade de fabrico de alimentos para animais, quando no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR) seja a Câmara Municipal a entidade coordenadora”.

A Assembleia Municipal de Abrantes recusou o diploma, por unanimidade.

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